Notícias do Amazonas – A Câmara Municipal de Tefé aprovou, no dia 29 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 017/2025, que autoriza o prefeito Nicson Marreira a contratar uma operação de crédito de até R$ 280 milhões junto ao Banco do Brasil S.A., com ou sem a garantia da União. A medida foi sancionada no mesmo dia pelo chefe do Executivo, transformando-se na Lei Municipal nº 246/2025.
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Segundo o texto, os recursos deverão ser destinados exclusivamente a obras de infraestrutura, aquisição de bens e serviços e demais despesas de capital, ficando vedada a aplicação do dinheiro em gastos correntes, como folha de pagamento, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A legislação também prevê que o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas na Constituição Federal, como repasses da União e do Estado, além de outras garantias admitidas em direito.
O valor contratado deverá ser incluído no orçamento municipal ou em créditos adicionais, e o Executivo ficará responsável por prever, anualmente, as dotações necessárias para amortização e pagamento de juros e encargos da operação.
Outro ponto relevante é que o Banco do Brasil está autorizado a debitar diretamente na conta do município as parcelas do financiamento, sem necessidade de emissão de nota de empenho, como prevê a Lei 4.320/1964.
Com a sanção, o prefeito Nicson Marreira tem agora autorização legal para negociar o contrato de financiamento, que se tornará uma das maiores operações de crédito já realizadas pelo município de Tefé, com impacto direto nas contas públicas e nas futuras obras de infraestrutura da cidade.
Outro lado
Tanto a prefeitura de Tefé, quanto a Câmara Municipal de Tefé foram acionadas pela reportagem para ais detalhes sobre a operação de crédito aprovada e mais detalhes acerca de onde o recurso deve ser aplicado. Até o fechamento desta matéria não tivemos retorno sobre o assunto. O espaço permanece aberto.
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