A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu na terça-feira (10), um conjunto de 23 Projetos de Lei (PL) que devem impactar diversos setores da sociedade.
Entre as propostas apresentadas, destaca-se o PL que visa aumentar a segurança em serviços de transporte individual privado de mobilidade urbana, como Uber, Indrive e 99.
O projeto, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras desses serviços notificar às autoridades policiais e o Ministério Público sobre todas as denúncias formais contra motoristas cadastrados, em suas plataformas, por crimes contra a dignidade sexual de passageiros.
Segundo a deputada Alessandra Campêlo, o PL nº 944 de 2023 destaca que, em caso de descumprimento, as empresas de aplicativo de mobilidade urbana incorrerão nas seguintes penalidades: advertência e em caso de reincidência, multa no valor de mil reais até quinze mil reais, graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
Ela destacou que o Projeto de Lei tem como objetivo primordial assegurar a integridade; segurança e o bem-estar das passageiras que utilizam os serviços de aplicativos de mobilidade urbana no Amazonas.
“Lamentavelmente, têm sido documentados casos preocupantes de estupro, importunação sexual e outros crimes contra a dignidade sexual, no contexto dessas plataformas, tornando inquestionável a necessidade de estabelecer mecanismos eficazes para responsabilizar os motoristas envolvidos e prevenir a recorrência de tais comportamentos”, justificou a parlamentar.
Selos
A proposição do “Selo Lilás” busca reconhecer empresas engajadas no combate à violência contra a mulher. Esse selo representa um importante passo para incentivar organizações a se comprometerem ativamente na luta contra esse grave problema social. E a criação do “Selo Amazonas Pela Vida”, uma iniciativa que visa reconhecer o trabalho de pessoas e instituições que têm contribuído para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos, além de fomentar o desenvolvimento técnico-científico na área de transplantes. Ambos os Projetos de Lei são de autoria do deputado Rozenha (PMB).
O parlamentar explica que o PL nº 941 de 2023, que cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas que adotarem medidas efetivas no combate à violência contra a mulher no ambiente de trabalho e em suas relações comerciais.
De acordo com Rozenha, o Selo Lilás será concedido a empresas públicas ou privadas que desenvolvam ações e políticas que promovam a conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.
“O selo Lilás proposto não apenas reconhece as empresas que estão comprometidas com a igualdade de gênero e o combate à violência, mas também incentiva outras a seguirem o exemplo. A criação de canais de denúncia seguros, o apoio às vítimas e a promoção de uma cultura de respeito são passos importantes para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”,enfatizou.
O PL nº 940 de 2023 cria o selo “Amazonas pela Vida” e tem como objetivo reconhecer e premiar pessoas e instituições que se destacam no esforço de promover o aumento de doadores de órgãos e tecidos e no desenvolvimento técnico-científico na área de transplantes no Amazonas.
“A premiação não apenas reconhece o trabalho realizado, mas também serve como exemplo e inspiração para outras pessoas e instituições que desejam contribuir para a causa da doação de órgãos e tecidos e, assim, homenagear e estimular o comprometimento com a vida por meio da doação de órgãos e tecidos, promovendo um ambiente favorável ao aumento das oportunidades de transplantes”, explicou o deputado Rozenha.
