O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o governo federal está ponderando a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que retirou a reoneração dos municípios de uma medida provisória em análise no Congresso Nacional. A potencial ação está sendo analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas ainda não foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad enfatizou a importância de compensações para todo gasto tributário primário, em conformidade com a lei complementar aprovada pelo Congresso.
Apesar de negar qualquer desconforto com o Congresso, o ministro adotou um tom de cobrança e sugeriu que a imprensa questionasse os demais Poderes sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele salientou a necessidade de respeitar as leis para garantir a seriedade do país. Haddad destacou que a responsabilidade fiscal não é exclusiva do Executivo, mas sim de todo o país. “Temos que compreender que todo gasto tributário primário precisa ser acompanhado de uma compensação. Isso não é uma invenção minha, não é uma invenção do presidente. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, afirmou.
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estendeu por 60 dias a validade da medida provisória da reoneração da folha de pagamento, porém decidiu derrubar a parte referente ao benefício fiscal para prefeituras com até 156.200 habitantes. Essa decisão representou uma derrota para o governo de Lula. Pacheco argumentou que o tema deve ser abordado integralmente por projeto de lei, não por meio de medida provisória. Em resposta, Haddad reiterou a necessidade de um “pacto” entre os Três Poderes para reorganizar as finanças públicas, ressaltando que o resultado fiscal depende do Congresso. Pacheco, por sua vez, afirmou que não havia necessidade de reação do Ministério da Fazenda à sua decisão de derrubar a reoneração da folha dos municípios.
