O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra a prefeita de Maués, Macelly Cristina Veras, e a servidora Helen Fonseca Tomioka, para apurar possível irregularidade em contratação feita sem licitação. O processo foi instaurado a partir da Manifestação nº 685/2025, apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), e registrado sob o Processo nº 16034/2025.
De acordo com o despacho publicado pelo gabinete da Presidência do TCE, a representação busca investigar possível impedimento na contratação de Helen Tomioka pela Prefeitura de Maués, via inexigibilidade de licitação, modalidade em que a administração pública dispensa o processo licitatório por suposta inviabilidade de competição.
A Secex aponta que a contratação pode ter violado os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal — pilares fundamentais da administração pública.
O despacho, assinado em 1º de outubro de 2025, determina o prosseguimento da apuração, confirmando a admissão da representação para análise de mérito.
Com a admissão, o caso passa a ser formalmente investigado pelo TCE-AM, que poderá solicitar documentos, ouvir testemunhas e requisitar informações à Prefeitura de Maués. Caso sejam comprovadas irregularidades, a prefeita Macelly Veras e a servidora comissionada poderão ser responsabilizadas administrativa e financeiramente.